Lei da Liberdade Econômica pode liberar 4,5 milhões de trabalhadores de bater ponto

A Lei da Liberdade Econômica pode liberar 4,5 milhões de trabalhadores de bater ponto. Saiba onde mais ela pode impactar na sua gestão.
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No dia 20 de setembro de 2019 entrou em vigor a lei da liberdade econômica. Mas o de fato é a lei da liberdade econômica?

A lei nº13.874, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, prevê a redução de uma série de burocracias nas atividades econômicas. A medida espera fomentar a geração de empregos no país.

Com a aplicação da nova lei, as empresas só são obrigadas a realizar controle de horas dos funcionários quando contarem com um número de colaboradores igual ou maior que 20. Antes da lei, o controle de ponto era exigido em empresas a partir de 10 empregados.

Com a Lei da Liberdade Econômica, até 4,5 milhões de empregados ficam liberados da marcação de entrada e saída na jornada de trabalho. Hoje, temos aproximadamente 46 milhões de empregados formais no Brasil. Estima-se que 10% dessa cota se encaixe na nova diretriz da liberdade econômica.

O que muda com a Lei da Liberdade Econômica?

É preciso entender o que a lei muda, de forma prática, para as empresas, já que o menor dos erros pode causar problemas futuros. Separamos os pontos mais importantes para que seu RH não perca nenhum detalhe da nova medida:

Registro de ponto

A lei da liberdade econômica prevê obrigatoriedade do registro de entrada e saída de funcionários da jornada de trabalho apenas para empresas com mais de 20 funcionários.

Dessa forma, quando aplicável, o registro de ponto dos trabalhadores precisa ser realizado mesmo quando o trabalho for realizado fora do estabelecimento. Fica permitido, também, o uso de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, ainda valendo as regras do acordo coletivo ou individual pré-estabelecido.

Liberação de atividade econômica

A lei da liberdade econômica permite o exercício das atividades em qualquer dia e horário, inclusive nos feriados, livre de encargos adicionais, desde que a jornada respeite a legislação trabalhista e as normas ambientais aplicáveis.

Carteira de trabalho eletrônica

A lei adota uma nova emissão para a CTPS, agora eletrônica e vinculada somente ao número do CPF. A emissão física da carteira de trabalho será realizada apenas em situações excepcionais.

O empregador tem 5 dias úteis, a partir da admissão do empregado, para realizar as anotações na CTPS. Ao empregado fica garantido acesso às informações em até 48 horas após o registro.

Alvará de funcionamento

A lei da liberdade econômica coloca um fim à necessidade de alvará de funcionamento para a realização de atividades de baixo risco. A maioria dos pequenos comércios fica livre dessa exigência.

Quando houver ausência de regulamentação estadual ou municipal, as atividades de baixo risco serão definidas pelo Poder Executivo. As consideradas de baixo risco, mas que envolvem questões ambientais, não estão isentas de licença ou alvará de funcionamento.

e-Social e documentos digitais

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) tem como função unificar o envio de dados de todos os trabalhadores aos órgãos regulamentadores das relações de trabalho. De acordo com a lei da liberdade econômica, o e-Social será substituído por um sistema digital simplificado, com as mesmas escriturações de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

Outra medida inovadora é a aceitação de documentos públicos digitais, que passam a ter o mesmo valor jurídico e probatório do documento físico original.

Abuso regulatório

A lei da liberdade econômica cria também a figura do “abuso regulatório”, que impede o Poder Público de editar regras capazes de afetar a exploração de atividade econômica.

Desconsideração da personalidade jurídica

O código Civil de 2002 inclui um mecanismo chamado desconsideração da personalidade jurídica, que permite que sócios e proprietários de uma empresa possam ser responsabilizados por suas dívidas

Com a nova lei da liberdade econômica, em caso de falência, o patrimônio dos sócios permanece separado do patrimônio da empresa. A medida está suspensa somente em situação clara de intenção de fraude, onde os patrimônios dos sócios podem ser usados para fins de indenização.

Em seus 20 artigos, a lei 13874 cobre diversos itens que permitem a desburocratização da livre atividade econômica. Mas fique atento às limitações das novas regras, que devem ser aplicadas de acordo com a legislação trabalhista vigente. Muitas empresas com menos de 20 empregados se posicionaram a favor do registro de ponto e não pretendem aderir à mudança, que prevê flexibilidade.

O controle de ponto serve para monitorar a carga horário do trabalhador, garantido deveres e direitos tanto dos empregados quanto dos empregadores. Conte com a tecnologia para automatizar seus processos e garantir eficiência na jornada de trabalho, independente do formato. 

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