Controle de ponto por exceção - O que é, legislação e muito mais

Descubra o que é o controle de ponto por exceção, como ele funciona e quais os benefícios dessa prática em comparação às outras alternativas.
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Desde 2009 o registro de ponto é uma obrigatoriedade para qualquer estabelecimento que empregue mais de dez funcionários. O controle resguarda ambas as partes: a empresa certifica as horas trabalhadas do colaborador, que, por sua vez, verifica se o salário corresponde às horas efetivamente trabalhadas.

Em 2011, a Portaria 373 do  Ministério do Trabalho e Emprego foi promulgada para desburocratizar certas exigências sobre o controle de ponto eletrônico. Assim, facultou aos empregadores a adoção de sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, mediante autorização em acordo coletivo.

Com essa medida, os trabalhadores, por intermédio de seu sindicato, precisariam estar de acordo com as tratativas da empresa sobre a adoção do método de controle alternativo.

A portaria admite o controle de ponto por exceção. Trata-se de um sistema no qual o empregador não precisa bater ponto de entrada ou saída. Nesse modelo, partindo do pressuposto cumprimento devido da jornada de trabalho, são registradas apenas ocorrências extraordinárias como atrasos, horas extras, faltas e afastamentos.

Recentemente, houve atualização na legislação do Ponto por exceção: Lei 13.874 de 20/09/2019 Art. 74 parágrafo 4 e agora é possível que o colaborador marque os pontos que forem exceção pelo aplicativo, tablet etc.

Além disso, outras mudanças foram feitas, como:

  • O controle de ponto passa a ser obrigatório apenas para empresas com mais de 20 colaboradores. Anteriormente, a obrigatoriedade era empresas com mais de 10 colaboradores;
  • Nos casos em que o colaborador exerça sua jornada de trabalho fora do estabelecimento, ou seja, vendedor externo, entregador, motorista, entre outros, a empresa poderá controlar e registrar a jornada apenas fazendo acordo individual com o colaborador. Anteriormente, as empresas não faziam controle de jornada de trabalho de equipes externas;
  • O Ponto por exceção foi regulamentado, ou seja, qualquer empresa poderá optar por fazer o controle da jornada de trabalho por meio de ponto por exceção, onde os pontos já ficam pré-estabelecidos e só são registradas as exceções: Horas extras, faltas, atrasos, entre outros. Antes da lei, essa modalidade só era permitida em acordo coletivo da categoria, agora pode ser acordada individualmente entre empresa e colaborador;
  • Fim do E-social, será criado um novo sistema mais simples para que as empresa enviem informações sobre as relações de trabalho para o governo. O E-social demorou mais de 04 anos para ser implantado e, finalmente, quando foi implantado, desagradou Gregos e Troianos pela complexidade e dificuldade para fazer a transmissão dessas informações;
  • A Carteira de trabalho agora será eletrônica e o CPF será a identificação única do trabalhador substituindo o n° de CTPS e o PIS-PASEP;
  • As empresas terão até 05 dias para fazer o registro na Carteira eletrônica do trabalhador;
  • As férias serão registradas eletronicamente no mesmo sistema da CTPS digital;
  • Documentos digitais terão a mesma validade que os impressos.

Bônus e Ônus do controle de ponto por exceção

Na realidade pós-moderna, a rotina de trabalho se diversificou bastante. Atualmente, a possibilidade de home office e o regime de trabalho intermitente norteiam grande parte das relações corporativas. Em cenários similares a esses, controlar as horas trabalhadas por registro de ponto é quase impossível.

 Empresas que atuam com modelos “alternativos” de contratação ou execução de atividades podem, de certa forma, se beneficiar do controle de ponto por exceção. A Reforma Trabalhista também propõe que uma disposição prevista em norma coletiva prevaleça sobre algum dispositivo da legislação.

Ao mesmo tempo, esse sistema alternativo também é bastante suscetível a fraudes. Com o controle por exceção é mais difícil, para a empresa, ter controle sobre faltas não registradas ou horas extras que não tenham sido, de fato, realizadas.

Sem um espelho de ponto que possa justificar o salário de acordo com a carga horária cumprida pelo funcionário, as empresas estão sujeitas a arcar com custosas indenizações trabalhistas.

Em cenários como esse, as empresas costumam recorrer ao tribunal alegando que o controle de ponto por exceção é um sistema reconhecido pela Portaria de 2011. A jurisprudência pode confrontar a assertiva, declarando nulidade sobre o método de acordo com o art. 74, §2º, da CLT. Este inciso diz respeito à obrigatoriedade do registro de ponto, instituído em 2009.

O controle de ponto precisa ser efetivo

O registro de ponto resguarda a empresa de ações trabalhistas ao permitir que o controle das horas trabalhadas por cada funcionário seja realmente viável. Com ele, vem o benefício ao colaborador, que é seu pagamento justo.

Contudo, nem sempre os empregados trabalham dentro da empresa durante o dia. Como dissemos anteriormente, a popularização do home office para diminuição de gastos, por exemplo, torna inviável que a pessoa vá até a sede apenas para bater ponto.

Existe uma tecnologia pronta – e bastante acessível, do ponto de vista orçamentário – para driblar questões como essas. A boa notícia é que nossa empresa captou a necessidade a tempo e a transformou em uma solução inovadora.

Pra começar, o software de controle de ponto remoto desenvolvido pela QRPOINT impede a marcação de ponto por terceiros e colabora para que o trabalhador tenha disciplina ao cumprir sua carga horária.

Da mesma forma o sistema garante ao funcionário a comprovação de horas trabalhadas, conferindo-lhe o direito de requerer o recebimento de horas extras ou a compensação desse excedente através de descanso remunerado e/ou folga.

Além da função de registro de ponto, a plataforma pode ser programada para calcular horas extras e adicional noturno, gerando o saldo de banco de horas para a folha de pagamento de forma descomplicada.

Por fim, a tecnologia de geolocalização possibilita, ainda, que a jornada de trabalho seja contabilizada mesmo quando executada fora da sede da empresa, em regimes de home office, viagem a trabalho ou atividades majoritariamente externas. E o melhor: obedece aos padrões legislativos estabelecidos, já que o sistema é homologado pela portaria 373 do Ministério do Trabalho.

Em resumo, significa que você pode ter um sistema eficaz alternativo ao controle de ponto por exceção que seja absolutamente inovador e, ainda assim, esteja dentro do que a lei pede. O maior benefício, para a sua empresa, é o controle assertivo das horas trabalhadas, diminuindo os gastos da organização com potenciais requerimentos na justiça.

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