Controle de ponto para empregados domésticos: o que diz a lei

Veja o que diz a lei quanto ao controle de ponto para empregados domésticos e quais são as melhores práticas para evitar processos trabalhistas.
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De acordo com o artigo 12 da Lei Complementar nº150/2015, também conhecida como PEC dos domésticos, é obrigatório o registro de ponto do empregado doméstico, seja ele manual, mecânico ou eletrônico. 

Manter os registros de entrada, pausa e saída do empregado doméstico durante a jornada de trabalho é cumprir a lei. Por isso, é importante que o registro seja feito de forma honesta e eficiente, tanto para o empregado quanto para o empregador.

Em novembro de 2017 entrou em vigor a lei nº 13.467, que prevê alterações na CLT (1943) em seis artigos. A lei, que ficou conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe diversas mudanças para o setor, afetando também a jornada de trabalho dos empregados domésticos.

Controle de ponto para empregados domésticos: o que muda?

Já falamos por aqui sobre como fica o controle de ponto na reforma trabalhista para todos os setores. Mas, agora, vamos saber como as novas regras afetam especificamente a legislação para os trabalhadores do setor doméstico. 

Vale ressaltar que, segundo as novas normas, os pontos que não forem cobertos pela PEC dos domésticos devem ser considerados de acordo com a nova lei trabalhista.

1 - Obrigatoriedade de carteira assinada

A lei 13467 de 2017 prevê a obrigatoriedade de carteira assinada para empregados domésticos e o não cumprimento da lei pode gerar multa de R$800 a R$3.000 para o empregador e para o empregado. 

Com isso, torna-se obrigatório o registro de ponto manual, mecânico, eletrônico ou digital - sendo esse último um modelo eficaz e preciso. A QR Point oferece uma solução segura do controle de ponto digital, permitindo os registros a partir de qualquer dispositivo móvel com conexão à internet.

2- Trabalho doméstico intermitente

O contrato de trabalho doméstico, dentro da reforma trabalhista, prevê a possibilidade de acordo para trabalho intermitente, ou seja, com períodos alternados de prestação de serviço.

De acordo como Art. 452-A, “O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não”.

Por isso, é fundamental ter o registro correto da jornada de trabalho, uma vez que períodos intermitentes geralmente são objetos de processos nas varas de justiça do trabalho.

3-  Limite de horas extras

A reforma trabalhista permite que o empregado doméstico decida o destino de suas horas extras. Assim, ele pode optar pelo banco de horas ou pagamento dessas horas em dinheiro.

Isso possibilita que cada funcionário tenha um acordo de horas extras diferente. Existe, ainda, a possibilidade de implementação da jornada 12x36h no âmbito doméstico, ou o contrato de trabalho intermitente. 

Seja como for, em jornada de trabalho parcial, intermitente ou integral, é indispensável o registro de ponto para o cumprimento da PEC dos domésticos, se tornando essencial, para o empregador, um software para controle de ponto.

Quais os benefícios do controle de ponto para empregados domésticos?

Além do cumprimento da lei nº150/2015, o registro de ponto de empregados domésticos gera benefícios para ambos os lados da relação de trabalho. Para começar, o registro de ponto garante a remuneração correta para os empregados domésticos - sendo essa é uma das principais causas que movem ações trabalhistas na classe.

O registro de ponto deve ser arquivado junto às folhas de pagamento do empregado. Esses arquivos garantem a segurança jurídica do empregador que cumpre as leis trabalhistas e pode evitar uma condenação. Mais que isso, o controle de ponto para empregados domésticos prevê a integridade das horas trabalhadas para o funcionário, garantindo a ele seus direitos devidos.

Vantagens do controle de ponto eletrônico

O controle de ponto eletrônico digital traz diversos benefícios para o empregador, já que a tecnologia confere muito mais segurança e eficácia ao registro da jornada de trabalho de empregados domésticos. 

Veja cinco dos principais benefícios do controle de ponto eletrônico:

  • Segurança de dados;
  • Gestão de tempo;
  • Otimização de dados;
  • Possibilidade de registro de ponto móvel (viagens de trabalho, etc);
  • Redução das ações trabalhistas.

Além disso, não é preciso ser especialista em RH para fazer o controle de ponto para empregados domésticos em formato digital. O aplicativo da QRPOINT, por exemplo, é de fácil utilização tanto para empresas quanto para empregadores pessoa física. 

O sistema digital de registro oferecido pela QR Point coloca, na palma da mão do empregador, o controle devido sobre as horas trabalhadas. Com o aplicativo do gestor, todas as informações podem ser consultadas em um clique. O software também realiza o controle de ponto em qualquer dispositivo móvel, e em qualquer lugar, cumprindo as diretrizes de controle de ponto para empregados domésticos, independente do seu acordo de trabalho vigente.

Quer fazer o registro de ponto correto de seus empregados domésticos e entender como essa solução pode trazer mais agilidade ao seu dia a dia? Converse com um especialista da QRPOINT! Estamos à disposição para tirar suas dúvidas e mostrar como o controle de ponto pode ser simples e preciso, mesmo quando as leis estão mudando.

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